| Projeto: |
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PL 64 16/02/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-64/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0064-2022 |
| Promovente: |
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Isac Felix / Rubinho Nunes / Eli Corrêa / Cris Monteiro / Fernando Holiday / Rinaldi Digilio / Edir Sales / Bombeiro Major Palumbo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CONDENACAO JUDICIAL / CRIME / DENOMINACAO / FEMINICIDIO / LOGRADOURO PUBLICO / NOME / NORMAS / PROIBICAO / TRANSITO EM JULGADO / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0669-2022
ver documento CONJ1265-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 16/02/2022 | | SGP42 | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 16/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/02/2022 | Encaminhado em 22/02/2022 | | PRESID | Recebido em 22/02/2022 | Encaminhado em 22/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 22/02/2022 | Encaminhado em 14/03/2022 | | CCJ | Recebido em 15/03/2022 | Encaminhado em 14/06/2022 | | EDUC | Recebido em 14/06/2022 | Encaminhado em 22/11/2022 | | SGP12 | Recebido em 22/11/2022 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 131, Legislatura 18 em 17/11/2022
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